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12.8.2020

A Administração Pública e seus princípios fundamentais

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 determina alguns parâmetros da administração pública, dentre eles seus cinco princípios fundamentais, os quais explicaremos neste artigo.

Assim como todos os cidadãos e todos os profissionais brasileiros, os gestores públicos, sendo eles eleitos através do voto, indicados para cargos comissionados ou aprovados em concursos públicos, também devem obedecer a leis e regras. 

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 determina alguns parâmetros do funcionalismo público, dentre eles seus cinco princípios fundamentais, os quais explicaremos neste artigo.

O que é LIMPE

Os 5 princípios da Gestão Pública brasileira são popularmente conhecidos como LIMPE, que é a sigla que reúne as iniciais de cada princípio: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. 

Eles devem reger toda a carreira do gestor público, que deve segui-los à risca para não ser acusado de crime de responsabilidade.

Vale ressaltar que essas regras valem para União - ou seja, Presidência da República -, Estados, Municípios e Distrito Federal e seus territórios.

Legalidade

O primeiro princípio é o da Legalidade. Enquanto ao cidadão comum só é permitido fazer o que a lei a não proíbe, ao gestor público, no que concerne às suas atribuições profissionais, só cabe fazer o que a lei permite.

Caso o gestor faça algo que não está previsto em lei, o mesmo enfrentará processos civil e criminal. 

Impessoalidade

O gestor público deve tratar todas as pessoas igualmente e sem distinções. Suas relações pessoais não devem influenciar no atendimento e ele não deve ser beneficiado ou prejudicado pelo cargo que ocupa. 

Também não é permitido beneficiar amigos ou parentes com recursos ou serviços públicos. 

Moralidade

O administrador público deverá agir sempre pautado na legalidade e na ética, indo além do julgamento de bem ou mal.

O comportamento do gestor deve ser ético, de forma que garanta o acesso do usuários ao serviço público. 

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Publicidade

Este princípio define que todo ato administrativo deve ser publicado em mídias oficiais do governo, como o Diário Oficial, para que toda a população saiba o que está sendo feito pelo Poder Público.

Os únicos atos que podem ser guardados em sigilo são os relacionados à segurança nacional, investigação policial ou estejam previstos em lei.  

Eficiência

O último princípio é o da eficiência, que determina que o gestor público deve oferecer o melhor serviço possível à população, além de otimizar os recursos públicos. 

O desperdício deve ser evitado, o atendimento deve ser satisfatório e o tempo de espera deve ser razoável. 


Esses são os cinco princípios fundamentais da Gestão Pública, mas existem muitos mais. 

Acha que está faltando algum importante aqui? Me conta =)


Ana Mendonça

Sobre o autor

Ana Mendonça é jornalista e gestora de políticas públicas. Defensora de uma linguagem simples na administração pública, acredita no poder do cidadão e no protagonismo do servidor.