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13.1.2020

Entenda a importância do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público

Você sabia que é possível avaliar o serviço público? Entenda a importância do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público neste artigo!

Estamos acostumados a avaliar tudo: os aplicativos que usamos, o atendimento que recebemos e até as empresas em que trabalhamos. Atuamos como jurados informais e através de estrelas e números classificamos os produtos e serviços presentes em nosso dia a dia.

Agora também podemos avaliar o serviço público que é usado por nós todos os dias, só de maneira mais formal.

Neste artigo queremos que você entenda a importância do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público.

Aqui no Colab adoramos inovar na gestão pública!

Por isso, disponibilizamos alguns conteúdos mais completos que falam sobre gestão pública. Deixe o seu melhor e-mail para recebê-los!

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Como surgiu o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público?

Popularmente conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, a Lei nº 13.460/17 está em vigor em todos os municípios, além dos âmbitos federal e estadual, desde junho de 2019.

Essa lei torna obrigatório para os municípios, grandes e pequenos, o oferecimento de ferramentas e métodos para avaliar periodicamente os serviços públicos que estão sendo prestados. Outro ponto da lei fala sobre a criação de cartas de direitos e deveres dos cidadãos.

Conforme postado na matéria do site da Controladoria-Geral da União a lei diz que:

* A avaliação dos serviços públicos prestados deve considerar a satisfação do usuário com o serviço, a qualidade do atendimento, o cumprimento de compromissos e prazos para a prestação, a quantidade de usuários se manifestando e as ações que estão sendo praticadas pela administração pública para aperfeiçoar aquele serviço. As informações serão recolhidas por meio de uma pesquisa de satisfação realizada pelo menos a cada ano ou outro meio que garanta significância estatística aos resultados.

* Os usuários terão acesso a Carta de Serviços ao Usuário que detalha sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, explica por quais canais ele pode ter acesso, os compromissos do órgão e quais são os padrões da qualidade de atendimento.

* Se você for servidor público e precisa criar uma Carta de Serviços ao Usuário, clique aqui e acesse o nosso guia para escrevê-la.

Além disso, a lei também traz os direitos e deveres do usuário:

* O usuário tem direito de acompanhar a prestação e avaliação dos serviços, utilizá-los pelo meio que escolher e sem discriminação, acessar informações que dizem respeito à sua pessoa , ter suas informações pessoais protegidas, obter facilmente informações precisas nos locais de prestação de serviços e internet e atuar na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade. 

* Os deveres do usuário são: utilizar adequadamente os serviços, prestar informações pertinentes quando solicitadas para a execução do serviço, colaborar para que o serviço aconteça de maneira adequada e preserve as condições dos bens públicos.

Qual é a sua opinião agora que você sabe o que é e qual é a importância do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público? Compartilhe conosco nos comentários e continue no blog para aprender mais sobre gestão pública.

Nat Almeida

Sobre o autor

Publicitária que escreve sobre criatividade na gestão pública e gosta de aleatoriedades. Responsável pelo blog do Colab e é amante de pães de queijo.