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13.1.2020

Entenda a importância do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público

Você sabia que é possível avaliar o serviço público? Entenda a importância do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público neste artigo!

Estamos acostumados a avaliar tudo: os aplicativos que usamos, o atendimento que recebemos e até as empresas em que trabalhamos. Atuamos como jurados informais e através de estrelas e números classificamos os produtos e serviços presentes em nosso dia a dia.

Agora também podemos avaliar o serviço público que é usado por nós todos os dias, só de maneira mais formal.

Neste artigo queremos que você entenda a importância do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público.

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Como surgiu o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público?

Popularmente conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, a Lei nº 13.460/17 está em vigor em todos os municípios, além dos âmbitos federal e estadual, desde junho de 2019.

Essa lei torna obrigatório para os municípios, grandes e pequenos, o oferecimento de ferramentas e métodos para avaliar periodicamente os serviços públicos que estão sendo prestados. Outro ponto da lei fala sobre a criação de cartas de direitos e deveres dos cidadãos.

Conforme postado na matéria do site da Controladoria-Geral da União a lei diz que:

* A avaliação dos serviços públicos prestados deve considerar a satisfação do usuário com o serviço, a qualidade do atendimento, o cumprimento de compromissos e prazos para a prestação, a quantidade de usuários se manifestando e as ações que estão sendo praticadas pela administração pública para aperfeiçoar aquele serviço. As informações serão recolhidas por meio de uma pesquisa de satisfação realizada pelo menos a cada ano ou outro meio que garanta significância estatística aos resultados.

* Os usuários terão acesso a Carta de Serviços ao Usuário que detalha sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, explica por quais canais ele pode ter acesso, os compromissos do órgão e quais são os padrões da qualidade de atendimento.

* Se você for servidor público e precisa criar uma Carta de Serviços ao Usuário, clique aqui e acesse o nosso guia para escrevê-la.

Além disso, a lei também traz os direitos e deveres do usuário:

* O usuário tem direito de acompanhar a prestação e avaliação dos serviços, utilizá-los pelo meio que escolher e sem discriminação, acessar informações que dizem respeito à sua pessoa , ter suas informações pessoais protegidas, obter facilmente informações precisas nos locais de prestação de serviços e internet e atuar na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade. 

* Os deveres do usuário são: utilizar adequadamente os serviços, prestar informações pertinentes quando solicitadas para a execução do serviço, colaborar para que o serviço aconteça de maneira adequada e preserve as condições dos bens públicos.

Qual é a sua opinião agora que você sabe o que é e qual é a importância do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público? Compartilhe conosco nos comentários e continue no blog para aprender mais sobre gestão pública.

Nat Almeida

Sobre o autor

Publicitária que escreve sobre criatividade na gestão pública e gosta de aleatoriedades. Responsável pelo blog do Colab e é amante de pães de queijo.