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12.2.2020

Você sabe o que é uma Lei de Iniciativa Popular?

A Constituição Federal de 1988 garantiu diversos direitos aos cidadãos. Entre eles está a Iniciativa Popular, um mecanismo que não é conhecido por muita gente. Te explicamos tudo sobre ele aqui.

Conforme já contamos aqui no nosso blog, após a ditadura militar a população brasileira queria ser ouvida e participou ativamente da construção da Constituição Federal de 1988.

Porém, somente isso não era suficiente para garantir todos os nossos direitos de participação e representatividade na política, por isso, a Carta Magna também institui a Iniciativa Popular.

Neste artigo, o Colab te explica como funciona a Iniciativa Popular e como as leis podem nascer através dela.

Aos brasileiros, soberania

O artigo 14 da Constituição Federal de 1988, que garante os direitos políticos da população, destaca que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei”, instituindo três mecanismos para isso: 

o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

Porém, o artigo não explica como esses instrumentos serão manifestados. Para isso, foi promulgada em 1998 a Lei Federal nº 9.709, que regulamenta estes mecanismos da cidadania.

Segundo o artigo 13 desta lei, a iniciativa popular é um projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados, tendo a população como autora.

Contudo, para tramitar na Câmara, ele precisa preencher alguns requisitos que não são tão simples assim de se conseguir.


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Requisitos para um Projeto de Lei de Iniciativa Popular

Para que um Projeto de Lei de Iniciativa Popular seja aceito pela Câmara e tramite, ele precisa seguir algumas regras, como: 

  • Ter a assinatura de, pelo menos, 1% do eleitorado brasileiro;
  • Possuir o apoio de, no mínimo, 0,3% dos eleitores de ao menos 5 estados;
  • Ser referente a apenas um assunto.

Devido à complexidade de coletar e organizar o equivalente a quase 1,5 milhões de assinaturas que preencham tais requisitos, apenas quatro projetos de iniciativa popular foram convertidos em leis.

Falhas

Os projetos de iniciativa popular que viraram leis, na realidade, possuem deputados como autores. Isso aconteceu porque a Câmara alegou não ter condições de conferir a veracidade das assinaturas e por este motivo, eles precisaram ser “adotados” por algum parlamentar.

Como pudemos ver, a participação social e a vontade do povo são capazes de criar as mais diversas leis, além de alterar o rumo de uma nação. Se você fosse criar um projeto de lei, sobre o que ele seria?


Ana Mendonça

Sobre o autor

Ana Mendonça é jornalista e gestora de políticas públicas. Defensora de uma linguagem simples na administração pública, acredita no poder do cidadão e no protagonismo do servidor.