100%
7.6.2021

Nova Lei de Licitação: entenda quais são as mudanças

A nova Lei de Licitações traz ferramentas inovadoras e tecnológicas para o tema contratações públicas. Confira quais são elas neste artigo.

Sancionada no começo de abril, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) substituirá três leis diferentes, são elas: Lei de Licitação (Lei nº 8.666/93), Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº RDC - 12.462/11).  A Lei nº 14.133/21 é um marco para consolidar o meio digital como regra nas contratações públicas, tornando assim um comando de obrigatoriedade para auxiliar na dinâmica, no relacionamento e na inovação das licitações e compras públicas.

A nova Lei já está em vigor, porém, durante o prazo de 02 anos, as normas antigas também  continuarão vigentes. Isso significa que o legislador deixou a critério do Administrador Público qual das Leis utilizará no momento da contratação. 

Neste artigo, iremos esclarecer quais são as melhorias e as inovações da Lei nº 14.133/21.

Em primeiro lugar, na antiga Lei de Licitações nº 8.666/1993, em vigor desde 1993, há diversas lacunas e  inclusões de medidas provisórias para mantê-la atualizada e funcional, o que tornou  os processos relacionados com o tema complexos e com possíveis interpretações diversas. 

Em relação às outras duas leis que também serão substituídas pela Lei nº 14.133/2021, pode-se alegar que se tratam de Leis que complementam a Lei nº 8.666/93, pois  estabelecem novos recursos e melhorias, como a Lei do Pregão, que iniciou as licitações eletrônicas para bens e serviços voltados, principalmente, à área da saúde, assim como a Lei Do Regime Diferenciado de Contratações para a área esportiva.

Para acompanhar todo o desenvolvimento tecnológico de um país, a criação da Nova Lei estabelece a unificação e modernização com mais transparência e diálogo entre os acordos, assim como obter maior agilidade na execução dos contratos administrativos. 

Aqui no Colab adoramos inovar na gestão pública!

Por isso, disponibilizamos alguns conteúdos mais completos que falam sobre gestão pública. Deixe o seu melhor e-mail para recebê-los!

Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.

Segundo o Secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, a Nova Lei consolida as ferramentas dos gestores para aplicar em diferentes contextos, uma vez que foram criadas novas possibilidades de negociação e relação de parceria com o mercado fornecedor. Em sua fala no debate sobre avanços e desafios para GovTechs, Cristiano destacou três ferramentas da Nova Lei necessárias para o avanço nas licitações, são elas:

  • Procedimento de manifestação de interesse: instrumento que poderá ser liderado pelas startups, com uma previsão expressa da participação e administração pública de estudos e soluções inovadoras por parte do mercado;
  • Diálogo competitivo: incorporado e inspirado nos normativos de contratações públicas da União Europeia, ele prevê também uma conversa com o mercado para refinar as especificações técnicas antes de partir para uma etapa de disputa de licitações, convidando os fornecedores para apresentar diferentes soluções tecnológicas, assim o governo terá uma noção maior na resolução de problemas;
  • Possibilidade de contratação por maior retorno econômico: sair do modelo tradicional de contratações adquirindo e internalizando as soluções, o fornecedor agora se torna um parceiro do governo sendo remunerado a partir das economias e do retorno econômico que a solução foi gerada para o governo. Um verdadeiro alinhamento de incentivos em constante evolução.

Nos artigos da Lei nº 14.133/2021 fica claro que as áreas da administração pública, dos órgãos de controle, de contratos e licitantes terão fortes impactos no novo processo de contratação, aqui destacamos três delas no âmbito administrativo:

  1. possibilidade de celebração de contrato de eficiência (artigo 6º, LIII);

  2. implantação do e-government com a imposição de que os atos da licitação sejam preferencialmente digitais e a necessidade de criação de catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras (artigos 12, VI e 19, II);

  3. fomento ao planejamento com a possibilidade de elaboração de plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias (artigo 12, VII).

Vale destacar que sua implementação precisará ser acompanhada de perto, uma vez que serão novos percursos a se trilhar em contratações de bens e serviços para a sociedade civil. Por aqui, o Colab estará atento às novidades e sempre compartilhando as informações para os gestores estarem sempre atualizados e engajados em iniciativas públicas. 

*Com colaboração de Priscila Mattos.

Segundo o Secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, a Nova Lei consolida as ferramentas dos gestores para aplicar em diferentes contextos, uma vez que foram criadas novas possibilidades de negociação e relação de parceria com o mercado fornecedor. Em sua fala no debate sobre avanços e desafios para GovTechs, Cristiano destacou três ferramentas da Nova Lei necessárias para o avanço nas licitações, são elas:

  • Procedimento de manifestação de interesse: instrumento que poderá ser liderado pelas startups, com uma previsão expressa da participação e administração pública de estudos e soluções inovadoras por parte do mercado;
  • Diálogo competitivo: incorporado e inspirado nos normativos de contratações públicas da União Europeia, ele prevê também uma conversa com o mercado para refinar as especificações técnicas antes de partir para uma etapa de disputa de licitações, convidando os fornecedores para apresentar diferentes soluções tecnológicas, assim o governo terá uma noção maior na resolução de problemas;
  • Possibilidade de contratação por maior retorno econômico: sair do modelo tradicional de contratações adquirindo e internalizando as soluções, o fornecedor agora se torna um parceiro do governo sendo remunerado a partir das economias e do retorno econômico que a solução foi gerada para o governo. Um verdadeiro alinhamento de incentivos em constante evolução.

Nos artigos da Lei nº 14.133/2021 fica claro que as áreas da administração pública, dos órgãos de controle, de contratos e licitantes terão fortes impactos no novo processo de contratação, aqui destacamos três delas no âmbito administrativo:

  1. possibilidade de celebração de contrato de eficiência (artigo 6º, LIII);

  2. implantação do e-government com a imposição de que os atos da licitação sejam preferencialmente digitais e a necessidade de criação de catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras (artigos 12, VI e 19, II);

  3. fomento ao planejamento com a possibilidade de elaboração de plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias (artigo 12, VII).

Vale destacar que sua implementação precisará ser acompanhada de perto, uma vez que serão novos percursos a se trilhar em contratações de bens e serviços para a sociedade civil. Por aqui, o Colab estará atento às novidades e sempre compartilhando as informações para os gestores estarem sempre atualizados e engajados em iniciativas públicas. 

*Com colaboração de Priscila Mattos.

Lívia Donadeli

Sobre o autor

Jornalista de formação, marketeira por imposição. Sempre em busca de pessoas que inspiram. Uma entusiasta por movimentos sociais.