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1.7.2020

O marco legal do saneamento básico e a privatização dos bens comuns

O marco legal do saneamento básico foi aprovado pelo Congresso Nacional nos últimos dias, fato que gerou grandes polêmicas e dividiu opiniões. Qual será a função desta lei? Nós te explicamos tudo.

Nos últimos dias, uma nova polêmica tomou conta da política brasileira e dividiu a opinião dos gestores públicos: o novo marco legal do saneamento básico.

O projeto de lei já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, e segue para sanção presidencial.

Grande parte dos parlamentares defende a privatização do serviço de saneamento, dizendo que é uma oportunidade de melhorar o serviço e estendê-lo a todos os brasileiros, além de injetar um montante de até 700 bilhões de reais na economia. 

Já os parlamentares que são contra a prestação do serviço pela iniciativa privada alegam que a privatização não resolveria o problema, que as empresas privadas não aceitarão fazer o serviço em cidades pequenas e carentes e que bens comuns não podem ser privatizados.

Bens comuns… chegamos ao ponto que eu quero abordar: você sabe o que são bens comuns? O que eles têm a ver com o marco legal do saneamento básico? Acha que eles podem ser privatizados?

Eu falo sobre tudo isso neste artigo.


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Definição de bens comuns 

Bem comum é um termo utilizado para definir recursos, riquezas, locais, entre outros, que pertencem a todos e devem ser preservados para as próximas gerações. 

Dentre os bens comuns mais conhecidos, temos a natureza e tudo que nela habita, como água, ar, fauna, flora, biomas etc.    

Por este motivo, todos temos direito de ter acesso às águas, rios, praias e parques públicos. 

Todos somos responsáveis por preservar estes recursos e é dever do Estado protegê-los e garantir o acesso de toda a população a eles, por isso é a União que decide quem pode captá-los e distribuí-los às pessoas. O processo de prestação de serviços ocorre sob os olhos atentos do Governo, que deve fiscalizar toda a operação e verificar se há irregularidades.

O Estado pode privatizar os bens comuns?

Não. Como já explicado, os bens comuns são de todos. O que o Estado pode fazer é conceder à iniciativa privada o tratamento e a distribuição desses bens, como acontece com a água em alguns lugares do país.

De acordo com a legislação atual, não é possível privatizar um recurso natural como a água ou o ar, todos temos direito de acessá-los gratuitamente. E para que este bem comum continue sendo acessível a todos, deve haver forte regulamentação e fiscalização por parte do Estado, além do controle social que deve ser exercido continuamente pela população.

Você deve estar se perguntando “E por que precisamos pagar a conta de água, então?”

Na verdade, o que pagamos são a distribuição e o tratamento da água, desde a represa até nossa casa, e o tratamento do esgoto que produzimos. 

Saneamento básico no Brasil e a importância da expansão

Segundo dados de 2018 do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) quase metade da população da população brasileira (mais de 100 milhões de pessoas) não possui acesso a um sistema de esgoto. Enquanto isso, 16% (35 milhões) da população tem sequer acesso à água tratada.

Na maior parte das cidades é o Governo quem cuida do tratamento de esgoto e distribuição de água, e a iniciativa privada é responsável por somente 6% do saneamento básico. 

O marco legal do saneamento básico busca aumentar a participação da iniciativa privada neste segmento e, com o dinheiro investido, levar água e tratamento de esgoto a pelo menos 90% da população brasileira.  

Que essa expansão do serviço deve ser feita, não restam dúvidas, a grande questão é como o Estado irá lidar com a operação de empresas privadas e como suas atuações serão fiscalizadas.

O Governo deverá encontrar o equilíbrio entre prestar o melhor o serviço, garantir o acesso de todos à água e manter sua soberania sobre um dos principais bens comuns de nosso planeta.


Ana Mendonça

Sobre o autor

Ana Mendonça é jornalista e gestora de políticas públicas. Defensora de uma linguagem simples na administração pública, acredita no poder do cidadão e no protagonismo do servidor.