Você sabe como os países se organizam em situações de guerra e quais mudanças legais estão por trás dessas circunstâncias? Descubra neste artigo o que é e como funciona a Lei Marcial na guerra.
O contexto da guerra que ocorre entre a Rússia e a Ucrânia nos ilustra de diferentes formas como os países tendem a se organizar em circunstâncias de crise extrema, na qual a vida de boa parte da população está em risco iminente e a soberania do país está ameaçada.
Em fevereiro de 2022, a Ucrânia teve que mobilizar a sua Lei Marcial diante dos ataques russos. Mas afinal de contas, o que é uma Lei Marcial?
Antes de entender o que a lei é, vale destacar que o termo “marcial” está relacionado a questões de guerra e bélica, ou seja, que envolvem conflitos armados de grandes proporções entre diferentes países.
Diante da excepcionalidade que é este cenário de guerra — considerando que em situações comuns há uma certa prevalência de estabilidade nos países (salvo algumas exceções) —, a sua organização interna, assim como as leis e demais instituições que foram criadas e pensadas para serem aplicadas em contextos de normalidade, costumam não ser ideais para lidar com circunstâncias de crise extrema, já que lidam com um tipo de conflito atípico.
Neste sentido, a Lei Marcial entra em cena para tratar de questões que as leis civis não abrangem. No entanto, estes dois tipos de lei não atuam simultaneamente, ou seja, a instituição da Lei Marcial suspende as previsões das leis civis e, no seu lugar, instaura as leis militares.
Da mesma forma que existe uma substituição de vigência entre os dois tipos de lei, há também uma substituição no comando e na tomada de decisões — indispensáveis para a manutenção da segurança e soberania do país — que ocorre por meio do comando militar do país em detrimento do civil.
As principais justificativas por trás das mudanças inseridas pela Lei Marcial é de que, somente as forças armadas têm preparo suficiente para lidar com ameaças de grande porte, contudo, vale lembrar que a vigência da Lei Marcial é fora do comum e só vale enquanto os conflitos durarem, devendo ser suspensa com o restabelecimento da ordem e da estabilidade.
Em termos práticos, a aplicabilidade de uma Lei Marcial pode suspender direitos civis dos cidadãos como, por exemplo, o direito de ir e vir. Tal situação aconteceu na Ucrânia onde o governo instaurou a Lei Marcial e determinou que os cidadãos ucranianos não poderiam deixar o país por uma questão de segurança interna.
Assim como o direito de ir e vir, outros direitos também podem ser suspensos, como é o caso dos direitos fundamentais atrelados, por exemplo, a garantia de liberdades individuais, de organização política e coletiva, e outros mecanismos que os cidadãos podem mobilizar para ter assegurada a sua dignidade enquanto pessoa humana.
No Brasil, não há previsão para que uma Lei Marcial seja instituída, mesmo em situação de guerra. Ao invés disso, temos a previsão constitucional do estado de defesa e de sítio.
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Mestrando em Administração Pública e Governo (FGV). Bacharel em Gestão de Políticas Públicas (USP). Desenvolve pesquisas sobre políticas de saúde e educação, desigualdades, federalismo, orçamento público e financiamento de políticas públicas.
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