O orçamento federal é elaborado pelo poder executivo e aprovado pelo poder legislativo, mas o papel dos parlamentares não se restringe a isso. Entenda mais sobre as emendas parlamentares neste artigo!
O orçamento é elaborado anualmente pelo poder executivo por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) e, como todas as demais leis, deve ser aprovado pelo poder legislativo. No âmbito federal, o responsável pela elaboração é o presidente da república e quem aprova é o congresso nacional através dos deputados e senadores.
Toda legislação após ser apresentada ao congresso nacional pode sofrer alterações por conta das chamadas emendas parlamentares que, como o próprio nome sugere, tratam de ajustes e modificações na peça original.
No caso do orçamento, não é diferente, já que ele é materializado por meio de uma lei, no entanto, as inserções e modificações realizadas pelos parlamentares dizem respeito a distribuição de recursos orçamentários.
Assim sendo, através das emendas parlamentares, o Congresso Nacional pode decidir sobre a alocação de parte do orçamento do governo federal, o que expressa não apenas a força do poder legislativo — porque a alocação de recursos orçamentários com a indicação das áreas que serão priorizadas é uma grande demonstração de poder — como, também, expressa que as preferências da sociedade podem ser atendidas com essas emendas, uma vez que já existe uma tendência onde os parlamentares são responsivos às suas bases eleitorais. Presume-se que os parlamentares possuem conexão com as suas bases, de modo a conhecer as necessidades locais de cada região, podendo assim atender a necessidades específicas.
As emendas parlamentares podem ser direcionadas a órgãos ou entidades da administração pública direta ou indiretados três níveis de governo, ou seja, União, estados e municípios. Assim, as emendas parlamentares podem se direcionar, por exemplo, para a construção e reforma de escolas e hospitais, compra de equipamentos públicos de diversas áreas, construção de equipamentos culturais, compra de ambulâncias e viaturas policiais, dentre outras finalidades que possuam um propósito específico.
Destaca-se ainda que, as emendas não são todas iguais, e podem ser divididas em quatro tipos:
O relator é o parlamentar — tanto no Senado quanto na Câmara — responsável por produzir o relatório geral a respeito da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviada ao Congresso. Este parlamentar tem a prerrogativa de apresentar modificações ao orçamento. Essas modificações podem se dar tanto sobre as receitas quanto sobre as despesas e, em ambos os casos, isso passa por votação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Recentemente as emendas do relator ganharam um grande destaque na mídia e ficaram conhecidas como as emendas do orçamento secreto, o que se deve ao fato de que as emendas dessa natureza passaram a não ser identificadas, de modo que os parlamentares fazem as suas indicações com este tipo de emenda, e elas não podem ser rastreadas, ou seja, o parlamentar que motivou a criação desta emenda não é identificado.
As emendas individuais são realizadas pelos próprios deputados e senadores individualmente e de acordo com as suas escolhas.
Desde 2015, as emendas individuais são impositivas, ou seja, o poder executivo tem a obrigação de executá-las, mas o seu montante deve se limitar a 1,2% da receita corrente líquida total do projeto enviado pelo executivo e metade desse percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos da saúde.
Cada parlamentar pode encaminhar até 25 emendas, sendo que o valor total dessas emendas deve se enquadrar no limite determinado pelo relator.
As emendas de bancada são coletivas e podem ser encaminhadas por um grupo de parlamentares de um estado ou região. Ao contrário das emendas individuais, elas não são impositivas e, portanto, podem ser executadas ou não pelo poder executivo.
Essas emendas são apresentadas por comissões técnicas do Senado ou da Câmara e dizem respeito a matérias específicas. As mesas diretoras de ambas as casas legislativas também podem apresentar emendas, que acabam se enquadrando neste tipo.
As emendas parlamentares representam um expressivo volume de recursos que os legisladores dispõem para alocar recursos do orçamento, por isso é importante que sejam acompanhadas e avaliadas constantemente.
Para acompanhar a apresentação das emendas parlamentares e a própria Lei Orçamentária Anual (LOA) no âmbito federal, clique aqui. Agora, para ficar por dentro de tudo o que acontece em cidades e governos, acompanhe o blog do Colab.
Mestrando em Administração Pública e Governo (FGV). Bacharel em Gestão de Políticas Públicas (USP). Desenvolve pesquisas sobre políticas de saúde e educação, desigualdades, federalismo, orçamento público e financiamento de políticas públicas.
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