Sempre que se fala em bons resultados educacionais nas provas de avaliação de desempenho da educação básica, os municípios do estado do Ceará sempre são citados como referência por figurar entre os primeiros lugares de quase todos os rankings. 

Todo esse sucesso se deve a um conjunto de políticas adotadas no estado há mais de 15 anos. Dentre essas políticas e fatores, podemos citar o Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC), a continuidade das políticas públicas, o regime de colaboração existente entre o estado e os seus municípios, e o ICMS educacional. 

Talvez a política do ICMS educacional seja uma das mais emblemáticas em relação às demais e consiste na transferência de parte do ICMS arrecadado pelo estado para os municípios pelo critério de melhoria do rendimento educacional. 

O que é o ICMS?

O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Portanto, toda operação que envolve a compra de mercadorias e prestação de serviços possui o ICMS embutido no seu valor. 

Este é um imposto estadual, portanto a sua arrecadação vai direto para os cofres do governo do estado e representa um dos principais impostos do país. 

No entanto, parte dessa arrecadação, que corresponde a um percentual de 25%, também chamada de cota-parte, deve ir para os municípios do respectivo estado. 

Da cota-parte destinada aos municípios, 75% deve ser distribuída proporcionalmente aos municípios segundo o critério de local de arrecadação, de modo que os municípios que possuem maior fluxo de comércio e prestação de serviços serão contemplados com a maior parte desses recursos. 

Já outra parte dessa cota-parte deve ser distribuída por critérios definidos pelo próprio estado. 

O que é o ICMS educacional?

O ICMS educacional consiste na adoção de critérios de melhoria de desempenho escolar dos municípios para distribuição de parte da cota-parte do ICMS que os estados podem distribuir segundo os seus próprios critérios. 

Neste modelo, os municípios que melhorarem o desempenho escolar da sua rede de ensino, mensurado pelos testes padronizados de proficiência, receberão mais recursos do que os municípios que aumentaram menos ou diminuíram esse desempenho. 

A lógica que está por trás desse mecanismo é a de que as redes municipais de educação terão incentivos financeiros para criar políticas e condições para que os seus alunos melhorem o seu desempenho escolar, elevando assim a qualidade da educação.

O Ceará foi pioneiro nesse processo ao adotar o modelo do ICMS educacional em 2007, destinando 18% da cota-parte do ICMS para os municípios em função do critério de melhoria de desempenho.

O Novo Fundeb e o ICMS educacional em todo o Brasil

Após 13 anos de instituição do ICMS educacional no Ceará e diversas avaliações que indicam o seu sucesso, a Emenda Constitucional 108/2020 — que instituiu o Novo Fundeb —  determinou que todos os estados criem as suas políticas de ICMS educacional como uma condição para serem contemplados com recursos da complementação da União. 

Dentre as principais inovações instituídas pelo Novo Fundeb em relação ao ICMS educacional, está a determinação de que o percentual da cota-parte de distribuição pelos critérios determinados pelo próprio estado passa de 25% para 35%, sendo que destes, pelo menos 10 pontos percentuais devem ser distribuídos segundo o critério de melhoria de rendimento educacional com aumento da equidade. 

Atualmente todos os estados formularam leis que regulamentam a política do ICMS educacional. No entanto, há variação entre os estados em relação ao percentual destinado para a política e os indicadores que serão utilizados para mensurar a melhoria de rendimento e aumento da equidade.

Com a mudança na regra de distribuição da cota-parte do ICMS, espera-se que os municípios respondam a este incentivo por meio do aumento da qualidade da educação das suas redes educacionais, e que nos próximos anos seja possível observar estes resultados nas avaliações educacionais e na vida de milhões de estudantes brasileiros.