O termo teto nos remete à concepção de limite superior, ou seja, sempre que há um teto sobre nós há um limite superior a partir do qual as coisas não podem passar. 

Com as contas públicas o significado é o mesmo. Sempre que se utiliza o termo teto, é para se referir a um limite superior a partir do qual as despesas não podem passar. 

Convencionalmente, pode-se pensar que este teto é natural, pois segundo o senso comum, as despesas não podem ser superiores às receitas. No entanto, esta concepção econômica não é consensual no campo da economia política, de modo que há correntes do pensamento que acreditam que em determinados momentos é necessário sim gastar mais do que o que se arrecada. 

Todavia, em 2016 o Brasil adotou uma regra orçamentária segundo a qual se estabeleceu um limite para as despesas públicas, que é o teto de gastos. Esse teto diz respeito a um limite de execução das despesas correspondente ao que foi gasto no ano de 2016, podendo ser aumentado somente em um valor equivalente ao da inflação do ano anterior, ou seja, sem aumentos reais.

Na prática, isso significa que independentemente do quanto as receitas cresçam, o teto estará lá para limitar as despesas. Ou seja, mesmo que tenha condições favoráveis para gastar, o governo não gastará. 

Essa medida econômica parte da premissa de que, com as contas reguladas, o governo irá demonstrar “responsabilidade” para o mercado e para os investidores, de modo a atrair novos investimentos e assim fomentar o crescimento econômico do país. Porém, essa premissa não é consensual no campo da economia política.

O atual modelo de teto de gastos do país foi inserido na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 95/2016, e tem vigência de 20 anos.

Implicações políticas

Ao limitar as despesas que podem ser executadas pelo governo, o teto de gastos limita a sua margem de alocação de recursos, pois ainda que a demanda por determinados serviços e produtos cresça, o governo não poderá aumentar as suas despesas. 

No decorrer dos anos, a margem das despesas discricionárias (aquelas que o governo pode decidir como alocar) tende a diminuir, pois há uma tendência de crescimento das despesas obrigatórias, como as relativas à previdência social. 

Esse enrijecimento das despesas públicas faz com que em contextos de crise o governo tenha poucas ferramentas à sua disposição para lidar com os problemas. Por essa razão, no contexto da pandemia da Covid-19, o Congresso Nacional editou uma emenda constitucional permitindo de forma excepcional que o teto de gastos fosse suspenso no contexto da crise sanitária. 

Implicações para a saúde e educação

As despesas com saúde e educação possuem constitucionalmente vinculação de recursos, ou seja, parte da receita de impostos dos municípios, estados e União devem se destinar a alguns gastos específicos das áreas de saúde e educação. 

Segundo o Artigo 212 da Constituição Federal, pelo menos 25% das receitas de impostos dos estados e municípios devem se destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, enquanto esse percentual é de 18% para a União. 

Já o Artigo 198 da Constituição Federal, determina que pelo menos 15% das receitas de impostos dos municípios e 12% dos estados devem se destinar à ações e serviços públicos de saúde. No âmbito federal, a vinculação de recursos da União variou ao longo do tempo, mas ficou fixado em 15% em 2016. 

A EC do teto de gastos acabou com a vinculação de receitas para as áreas da saúde e educação da União ao fixar o seu piso nos valores de 2017. Assim, a referência de gastos mínimos com saúde e educação deixa de ser um percentual da arrecadação do ano de realização das despesas para ser o piso de 2017 nos próximos 20 anos, ainda que a arrecadação cresça expressivamente.