Legislação

Você sabe o que é o ICMS educacional? O Ceará figura como case de sucesso educacional no Brasil e parte disso se deve à política do ICMS educacional. Leia este artigo e saiba mais!

Você sabia que existe uma lei que determina o direito de acesso às informações públicas? Entenda o que é a Lei de Acesso à Informação (LAI) e como utilizá-la para obter informações dos governos.

O termo “teto de gastos” está cada vez mais frequente nos noticiários. Mas você sabe o que é, para que serve e quais as implicações? Entenda neste artigo!

Você sabe o que é transição de governo? Processo é considerado essencial na gestão pública do País. Confira 5 dicas de especialistas em governos do Colab para uma boa transição de mandato.

Funcionário público eleito ou não, todos devem seguir os cinco princípios da administração pública. Leia e saiba mais!

Em um cenário federativo que há três níveis de governos autônomos, como posicionar todos na mesma direção? Leia e descubra o que é coordenação federativa e como mobilizá-la.

Os decretos são instrumentos normativos citados quando as ações do presidente são abordadas. Mas você sabe o que é um decreto e para que ele serve? E um decreto legislativo? Descubra agora!

A atuação dos deputados federais, senadores e do Presidente da República, é materializada por meio de instrumentos legislativos. Mas o que são instrumentos legislativos e quais suas finalidades?

Nas eleições deste ano elegemos senadores e deputados federais, mas quais são as atribuições desses dois cargos legislativos? Entenda essa e outras questões sobre o poder legislativo federal!

O orçamento federal é elaborado pelo poder executivo e aprovado pelo poder legislativo, mas o papel dos parlamentares não se restringe a isso. Entenda mais sobre as emendas parlamentares neste artigo!

Saiba como a organização política do Brasil estabelece sua atuação de acordo com os níveis de governo.

O Brasil não possui uma lei marcial como em outros países, ao invés disso possui a previsão de estabelecimento de um estado de defesa ou de sítio. Entenda como esses mecanismos funcionam neste artigo.

Descubra quais são os princípios dos direitos de segunda geração e compreenda qual é o valor da igualdade

Você provavelmente já ouviu essa palavra, mas sabe o que é e para quem vale o processo de impeachment? Vamos te explicar e indicar algumas séries para entender tudo sobre esse processo.

São cláusulas do que exatamente? O que elas fazem? Valem para todos? Onde elas estão? Descubra tudo isso neste artigo.

Você sabe como funciona essa tal de reeleição? E quem pode tentar se reeleger? Vamos responder essas perguntas e outras nesse artigo sobre reeleição.

Você já se perguntou como a Lei de Governo Digital e a Lei Geral de Proteção de Dados se relacionam? Nesse artigo explicamos como essas importantes leis atuam em conjunto e seu impacto no governo.

A Lei de Governo Digital foi aprovada durante a pandemia, mas sua importância serve para qualquer momento. Nesse artigo, falaremos sobre a importância dessa política de estado para inovar nos governos

Como você imagina que a LGPD, a gestão pública e as govtechs se relacionam? Nesse artigo explicamos como funciona essa relação com a ajuda do advogado e Data Protection Officer, Hélio Batista. Leia!

Você já ouviu falar sobre a LGPD? Nesse artigo iremos te apresentar o DPO do Colab, que está nos auxiliando para atender a Lei Geral de Proteção de Dados.

Você conhece a Lei Federal 14.129? Separamos 7 pontos sobre governo digital para te ajudar a implementar a lei na sua cidade e você pode conferir nesse artigo!

Você já se perguntou quem ou o que garante a participação popular na gestão pública? Neste artigo iremos responder a essa pergunta e falar de forma resumida sobre as leis envolvidas no processo.

São diversas publicações digitais disponíveis para baixar gratuitamente com conteúdos indispensáveis e criativos para a formação - e execução - de gestores públicos, acesse agora mesmo!

A nova Lei de Licitações traz ferramentas inovadoras e tecnológicas para o tema contratações públicas. Confira quais são elas neste artigo.

Neste artigo mostramos como iniciar uma pesquisa de satisfação visando melhorias na gestão pública e atender os critérios da Federal 13460/17!

Saiba tudo sobre a nova norma e como o Colab pode ajudar prefeituras de todo Brasil a implementarem as medidas previstas.

Você já ouviu falar sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal? Sabe o que ela determina? Neste artigo falaremos tudo sobre ela e qual é a sua relação com a gestão pública.

O ex-Secretário Executivo para a Primeira Infância do Recife, Rogério Morais, conta como foi o processo de consulta através do Colab e criação do Plano Municipal para a Primeira Infância.

Este texto explica como funciona o Plano Plurianual nos municípios, como torná-lo participativo e apresenta 7 propostas que não podem ficar de fora do PPA das cidades.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 determina alguns parâmetros da administração pública, dentre eles seus cinco princípios fundamentais, os quais explicaremos neste artigo.

Mesmo sendo maioria no eleitorado e existindo uma lei de cotas para cargos públicos, as mulheres ainda enfrentam dificuldades para assumir cargos eletivos. Saiba mais sobre o assunto neste artigo.

Este artigo explica como funciona a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e quais são as leis que garantem este direito.